A prática de ato por autoridade pública que ofenda direit...

#Questão 281849 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

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