Questão Q281849
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Adminstrativa - Especialidade: Segurança - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

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A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

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