O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercíci...

#Questão 281870 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Executivo Público I

O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se

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