Questão Q281867
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Auditor do Ministério Público - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado...

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

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