Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

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Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.

A Constituição de 1988 estabelece:

Considerando o disposto na Constituição Federal no que se refere à educação, assinale a opção correta.

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Direito público subjetivo significa o direito de cada sujeito, de cada indivíduo e de cada cidadão brasileiro.

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O direito à educação, assegurado como direito social, aplica-se inclusive àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade escolar recomendada.

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