Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.

A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.

Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.

atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.