Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.
a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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