Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

formação para o trabalho.

universalização do ensino obrigatório.

diminuição do analfabetismo em 20%.

garantia de qualidade total no ensino.

O número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal indica que o município pode iniciar a oferta do ensino médio municipal.

A quantidade de matrículas na rede municipal de ensino fundamental não é critério para desobrigar o município de atuar na educação infantil.

A municipalização do ensino fundamental foi efetivada.

O município deve iniciar, urgentemente, uma política pública de criação de instituições particulares de ensino.

O poder público federal deve iniciar, imediatamente, a oferta de ensino fundamental sob pena de responsabilidade pública do titular do poder central.

A direção e o corpo docente da escola municipal incorreram em crime de responsabilidade pública.

Por se tratar de educação especial, a direção e o corpo docente da escola não cometeram crime de responsabilidade pública.

A criança deve ser atendida na rede pública paralela, com atendimento especializado.

Como a educação especial tem início na educação infantil, conforme estabelecido na LDB, apesar da idade, a criança deve ser matriculada na educação infantil.

O tema da inclusão social não se aplica aos educandos com necessidades especiais, pois constitui temática pertinente aos grupos étnico-raciais.