Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.

Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios

Com relação ao salário-educação, a CF não define a finalidade nem o sujeito passivo da contribuição, atribuindo à lei essas definições.

A expressão "na forma em que vier a ser disposto em regulamento" é meramente expletiva, haja vista a competência privativa do presidente da República para expedir regulamentos para a fiel execução das leis.

O salário-educação é contribuição especial de intervenção no domínio econômico.

A cobrança do salário-educação é de competência da justiça do trabalho.

A cobrança da contribuição do salário-educação, constitucional na Carta de 1969, somente se tornou constitucional na vigência da CF após a entrada em vigor da Lei n.º 9.424/1996.

Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, ressalvados os naturalizados.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsão expressa na CF.

Segundo prevê expressamente a CF, é dever do Estado garantir o ensino fundamental e médio gratuitos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.