Questão
Q281187
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Pedagogia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Com base na legislação educacional vigente no Brasil, jul...
Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.
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