Com base na legislação educacional vigente no Brasil, jul...

#Questão 281187 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.

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