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Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

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Listagem de Questões sobre Educação, Cultura e Desporto

#Questão 991120 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.

Os serviços de educação configuram serviço público não privativo e podem ser prestados pelo setor privado, independentemente de concessão, permissão ou autorização.

C) Certo

E) Errado

#Questão 991182 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre o acesso à educação básica. A educação infantil compreende a creche, de 0 (zero) a 3 (três) anos, e a pré-escola, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida inclusive individualmente.

B) É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb. A referida autorização não alcança os encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso.

C) A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

D) É incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.

#Questão 991183 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico, estético, turístico, cultural, artístico e paisagístico, assinale a alternativa INCORRETA:

A) No campo da ordem pública do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico, o imóvel, o sítio, a edificação ou a paisagem não precisam estar necessariamente tombados, ou encravados em local ou conjunto tombado, para serem dignos de proteção administrativa e judicial. O pressuposto é que ostentem características ou funções que disparem o dever-poder de cuidado pelo Estado.

B) Os atributos dos bens culturais tombados ou protegidos na forma de conjunto são reconhecidos com caráter unitário pelo legislador, em entidade ideal e complexa que transcende a individualidade de cada um dos seus elementos-componentes, constituindo verdadeira universalidade de direito, na forma do artigo 91 do Código Civil.

C) O tombamento geral – que atinge todos os bens situados em um bairro ou cidade – exige, para sua eficácia, a individualização do bem tombado e a prévia notificação do proprietário.

D) O inventário, isoladamente, já assegura proteção legal aos bens de valor histórico e artístico. Uma vez inventariado, o bem deve ser salvaguardado pelo Estado, pelo proprietário e pela sociedade em geral. Por outro lado, a notificação, que deflagra o tombamento provisório, impõe ao proprietário dever de abstenção absoluta de realizar qualquer intervenção no bem sem expressa, inequívoca e válida autorização da autoridade competente.

#Questão 991310 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer estejam fora dessa faixa etária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 991311 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Artes

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino.

C) Certo

E) Errado

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