O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Est

#Questão 989815 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Estado fomentar a prática desportiva formal e não formal, sendo que determina a observância da autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como aduz acerca da destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) Reveste-se de constitucionalidade disposição de lei que determina observância, pela entidade de prática desportiva, de critérios exclusivamente de âmbito fiscal e trabalhista para garantir habilitação em campeonatos, observado o sistema de acesso e descenso.

B) É inconstitucional disposição de lei que influencia no sistema de acesso e descenso em razão de critérios exclusivamente de âmbito trabalhista e fiscal.

C) É constitucional lei complementar distrital que concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que patrocinem programa de incentivo às atividades esportivas.

D) Os recursos da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania terão, prioritariamente, destinação ao desporto de alto rendimento.

E) O Bolsa Atleta destina-se prioritariamente ao desporto de formação.

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