Questão Q989816
2022 VUNESP Docas - PB
Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador • Docas - PB

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

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