Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.
É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.
(V) – Verdadeiro (F) – Falso
Estão presentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil as seguintes disposições:
( ) Quando o Partido A realiza reunião pacífica em praça pública antes do Partido B, que havia marcado a sua para o mesmo local e avisado anteriormente competente resta frustrado um direito fundamental coletivo.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ...
Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:
Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:
Assinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:
Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
