As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa
do Congresso Nacional.
da Comissão da Câmara dos Deputados.
do Senado Federal.
do Presidente da República.
do Procurador-Geral da República.
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