No que concerne às disposições constitucionais referente...

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.