aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.

decreto do Governador e referendo do Presidente da República.

aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.

estudo de viabilidade técnica.

aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

pela sua soberania federativa.

pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

na elaboração da lei orgânica.

pela edição do Código de Posturas do Município.

A União federal é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, cabendo-lhe exercer a soberania do Estado, sendo, por isso, sinônimo de Estado federal.

O Distrito Federal engloba Brasília, que é a Capital Federal, e suas cidades-satélites, cada uma sendo sede de município e integrante do autogovernado ente distrital.

O poder constituinte derivado recorrente prevê a possibilidade de os Estados membros editarem suas Constituições, desde que respeitados os princípios e as normas da Constituição Federal.

Os Municípios têm plena autonomia, organizando-se por meio de leis orgânicas; não obstante, podem ser passíveis de controle de constitucionalidade, tal qual o emblemático caso da alteração, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, SP, em 2004.

inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

17 Vereadores.

15 Vereadores.

13 Vereadores.

11 Vereadores.

9 Vereadores.

lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

6% (seis por cento).

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

5% (cinco por cento).

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

7% (sete por cento).

ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

vedado pela ausência de interesse público.

ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens II, III, IV, V estão corretos.

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

oito; setenta

oito; sessenta

sete; setenta

sete; sessenta

cinco; sessenta

I.

I e II

I e III.

II.

III.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

proteger as obras e os documentos de valor histórico.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

legislar sobre direito tributário e financeiro.

legislar sobre direito penitenciário.

O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

para todas as cidades, independente de sua população.

V, V, V

F, F, V

V, F, F

F, F, F

V, F, V

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.

30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.

É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

60% (sessenta por cento).

70% (setenta por cento).

em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em um único turno e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em um único turno, referendada por 50% da população do Municípios e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, mediante controle externo, através de visitas quinzenais de representantes de tais poderes e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade (50%) dos membros da Câmara Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é atualmente vedada pela Constituição Federal.

Anualmente, as contas dos Municípios, ficarão pelo prazo de 90 dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar judicialmente sua legitimidade.

I.

II.

III.

II e III.

I, II e III.

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

o Distrito Federal é a Capital Federal.

o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

Brasília é a Capital Federal.

Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas a afirmativa II está correta.

todas as afirmativas estão corretas.

praias marítimas.

potenciais de energia hidráulica.

recursos minerais, inclusive os do subsolo.

cavidades naturais subterrâneas.

águas superficiais ou subterrâneas.

0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.

legislar bobre imposto de renda

legislar sobre aplicação de sua renda

legislar sobre dívida púclica

legislar sobre regime júrico dos servidores municipais

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, preservarão a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano

as leis federais sobre criação de municípios continuam tendo validade após a Constituição de 1988

a criação do município decorre imediantamente da lei, independente de qualquer espécie de registro

o domicílio cívil do município éo do seu distrito sede.

autonomia

emencipação

independência

fundação

a do magistério superior;

a do serviço público;

a de bacharel em Direito;

a da assistência social;

a da diplomacia.

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.

11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.

11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.

11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.

11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.

6%

6,5%

5%

4,5%

7%

Apenas a afirmação I está correta.

Apenas as afirmações II, III estão corretas.

Apenas a afirmação II está correta.

Todas as afirmações estão corretas.

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

que for investido no cargo de Ministro de Estado.

que agir por ato de infi delidade partidária.

que agir por ato de indisciplina partidária.

que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

10 (dez) dias

15 (quinze) dias

20 (vinte) dias

30 (trinta) dias

45 (quarenta e cinco) dias

50% (cinqüenta por cento)

60% (sessenta por cento)

70% (setenta por cento)

75% (setenta e cinco por cento)

80% (oitenta por cento)

três.

quatro.

cinco.

sete.

oito.

ao dobro; vinte e quatro; doze.

ao dobro; trinta e seis; dez.

ao triplo; vinte e dois; dez.

ao triplo; vinte e quatro; dez.

ao triplo; trinta e seis; doze.

dez quilômetros.

trinta quilômetros.

cinqüenta quilômetros.

cem quilômetros

cento e cinqüenta quilômetros.

é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.

seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.

deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.

é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

podem ser subdivididos em Municípios.

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

o subsídio dos Secretários Municipais.

o subsídio do Prefeito.

o subsídio dos Deputados Estaduais.

o subsídio dos Deputados Federais.

o subsídio do Presidente da República.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Apenas I, II e III

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

do Congresso Nacional.

da Comissão da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Procurador-Geral da República.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A fiscalização do Município será exercida pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo.

os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

o teto remuneratório não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista que recebe recursos da União para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral.

o teto remuneratório não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos até o segundo grau, inclusive, para a presidência das entidades fundacionais e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o segundo grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o primeiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

bens públicos.

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

criação de órgãos da administração pública.

Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

cada legislatura terá a duração de quatro anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

cada Senador será eleito com três suplentes.

lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara de Vereadores.

Cada Território elegerá quatro Deputados.

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

Comissão de Ética Pública;

Secretaria Especial de Articulação de Estados e Municípios;

Conselho de Defesa Nacional;

Secretaria de Imprensa e Divulgação;

Casa Civil.

Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.

As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.

Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.

Não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF, o decreto que, dando execução a lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

São componentes dessa estrutura a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. Quanto aos últimos, a despeito de, atualmente, não existirem, previu a Constituição sua possibilidade de criação.

Os símbolos nacionais são a bandeira, o hino e as armas.

Para fins administrativos, poderão a União e os estados instituírem regiões administrativas.

Em situações excepcionais, o Texto Constitucional Federal vigente disciplina os casos de intervenção da União nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Respondem os detentores de todos os cargos públi efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Os procedimentos demarcatórios nos terrenos de marinha estabelecem efeitos constitutivos da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Os terrenos de marinha, no direito brasileiro, tem origem no período republicano e são bens públicos dominicais pertencentes à União.

Da demarcação dos terrenos de marinha, advém efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Cabe o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade de particulares, em caso de ocupação de terrenos de marinha que já tenham sofrido procedimento de demarcação.

As alternativas (B) e (C) estão corretas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e os Pampas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

I e II.

II e III.

III e V.

I, IV e VI.

I, III e V.

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

São bens públicos dominicais.

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

é vedada sua divisão em Municípios.

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

são proibidas.

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

União e Territórios.

Estados-Membros e Municípios.

União e Regiões Metropolitanas.

Territórios e Distrito Federal.

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

Brasília é a Capital Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.

unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

pelos entes da Federação que se associarem.