Questão
Q279909
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Administrativa (02) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES)
No que se refere à organização político-administrativa, j...
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
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