Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:
Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:
Terras devolutas são terras
No que diz respeito ao foco constitucional pertinente aos Estados, é correto afirmar que
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:
Acerca do processo eleitoral brasileiro, julgue os itens a seguir.
Admite-se candidatura ao Senado desvinculada de partido político, desde que apoiada por documento assinado por 2% dos eleitores do estado que o candidato representa.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta.
Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
Acerca do processo eleitoral brasileiro, julgue os itens a seguir.
Na eleição para presidente da República e governador de estado, sempre há dois turnos, com a participação, no segundo turno, dos dois candidatos mais votados no primeiro.
Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A CF não admite o desmembramento de estado da Federação para a anexação a outro.
Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os aeroportos, é correto afirmar:
A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.
O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
Em relação à organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
O Brasil é formado pela união indissolúvel de seus Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando a organização administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa certa.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de
No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.
Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.
No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.
A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.
Em relação à Organização PolíticoAdministrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II – Brasília é a capital do Distrito Federal.
III – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
IV – Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendum, e do Congresso Nacional...
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ou mais de Deputados. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo.
Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.
Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.
De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.
I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.
Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.
Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.
O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal
Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.
É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.
(V) – Verdadeiro (F) – Falso
Estão presentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil as seguintes disposições:
( ) Quando o Partido A realiza reunião pacífica em praça pública antes do Partido B, que havia marcado a sua para o mesmo local e avisado anteriormente competente resta frustrado um direito fundamental coletivo.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ...
Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:
Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:
Assinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:
Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Segundo a Constituição Federal cada Município será regido por lei orgânica. Referida lei apenas poderá ser promulgada:
Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização do Município:
Aponte as afirmativas corretas:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.
Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.
Segundo a Constituição da República de 1988,
O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que “[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considere, portanto, as seguintes afirmativas.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei es...
Dentre as alternativas abaixo, apenas uma integra o patrimônio do Estado Federado, marque-a:
Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:
Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que
No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:
Assinale a laternativa incorreta:
O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:
Única habilitação profissional que se constitui em pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado:
Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:
Segundo a emenda Constitucional N.º 58, a partir da próxima Legislatura a Composição da Câmara Municipal dos Municípios de Pastos Bons, de Colinas (MA) [ 36.000 habitantes], de Floriano (PI) [57.000 habitantes] e de Caxias (MA) [149.000 habitantes], observará o limite máximo, na ordem, de ........, ........., ......... e ......... vereadores.
As lacunas, na ordem posta para cada Município citado, deverão ser preenchidas por,
No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:
I. O Distrito Federal é competente para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre a proteção à infância e à juventude.
II. É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
III. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado.
IV. Compete à União decretar o estado de sítio, através do Presidente da República.
É correto afi rmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
Se, decorridos da data fi xada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:
O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que completa corretamente a afi rmativa acima:
Cada Território elegerá Deputados Federais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de , será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de . Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
A faixa de até de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.
Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões político-administrativas dos estados.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios
Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
II. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos.
III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
IV. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil)...
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa
Nos termos da Constituição Federal,
Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ...
Sobre os Municípios:
