em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.

devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.

Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

Nenhuma alternativa está correta.

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

21 e 31 vereadores, respectivamente.

17 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 31 vereadores, respectivamente.

19 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 27 vereadores, respectivamente.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

O prefeito ou o procurador.

O presidente da câmara.

O vice-prefeito ou procurador.

O presidente da câmara e o procurador.

Nenhuma das alternativas.

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

sem utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.

destinadas à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial.

utilizadas pelo próprio Estado para a execução de serviço público essencial.

que constituem o patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de direito público.

abandonadas, sem adequada utilização ou aproveitamento pelo proprietário.

as microrregiões são áreas dos Municípios que estão reunidas em torno de um Município maior, sem continuidade urbana, mas com problemas específicos.

o conjunto de Municípios que não se limitem, também podem ser contemplados para a execução de funções públicas de interesse comum.

as aglomerações urbanas são constituídas por um grande número de Municípios, limítrofes ou não, podendo ser instituídas por lei municipal.

as regiões metropolitanas podem ser instituídas mediante lei complementar estadual, mas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

a competência para a criação das regiões metropolitanas ou microrregiões é privativa da União e subsidiariamente dos Estados e Municípios.

lei municipal;

lei federal;

lei delegada;

lei estadual;

lei complementar.

I

II

III

I, II

I, III

se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.

Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.

decreto do Governador e referendo do Presidente da República.

aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.

estudo de viabilidade técnica.

aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

pela sua soberania federativa.

pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

na elaboração da lei orgânica.

pela edição do Código de Posturas do Município.

A União federal é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e Municípios, cabendo-lhe exercer a soberania do Estado, sendo, por isso, sinônimo de Estado federal.

O Distrito Federal engloba Brasília, que é a Capital Federal, e suas cidades-satélites, cada uma sendo sede de município e integrante do autogovernado ente distrital.

O poder constituinte derivado recorrente prevê a possibilidade de os Estados membros editarem suas Constituições, desde que respeitados os princípios e as normas da Constituição Federal.

Os Municípios têm plena autonomia, organizando-se por meio de leis orgânicas; não obstante, podem ser passíveis de controle de constitucionalidade, tal qual o emblemático caso da alteração, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, SP, em 2004.

inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

17 Vereadores.

15 Vereadores.

13 Vereadores.

11 Vereadores.

9 Vereadores.

lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

6% (seis por cento).

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

5% (cinco por cento).

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

7% (sete por cento).

ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

vedado pela ausência de interesse público.

ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens II, III, IV, V estão corretos.

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

Somente os itens I, II, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

oito; setenta

oito; sessenta

sete; setenta

sete; sessenta

cinco; sessenta

I.

I e II

I e III.

II.

III.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

proteger as obras e os documentos de valor histórico.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

legislar sobre direito tributário e financeiro.

legislar sobre direito penitenciário.

O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

para todas as cidades, independente de sua população.

V, V, V

F, F, V

V, F, F

F, F, F

V, F, V

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.

30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.

É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

60% (sessenta por cento).

70% (setenta por cento).

em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em um único turno e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em um único turno, referendada por 50% da população do Municípios e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, mediante controle externo, através de visitas quinzenais de representantes de tais poderes e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade (50%) dos membros da Câmara Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é atualmente vedada pela Constituição Federal.

Anualmente, as contas dos Municípios, ficarão pelo prazo de 90 dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar judicialmente sua legitimidade.

I.

II.

III.

II e III.

I, II e III.

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

o Distrito Federal é a Capital Federal.

o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

Brasília é a Capital Federal.

Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas a afirmativa II está correta.

todas as afirmativas estão corretas.

praias marítimas.

potenciais de energia hidráulica.

recursos minerais, inclusive os do subsolo.

cavidades naturais subterrâneas.

águas superficiais ou subterrâneas.

0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.

legislar bobre imposto de renda

legislar sobre aplicação de sua renda

legislar sobre dívida púclica

legislar sobre regime júrico dos servidores municipais

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, preservarão a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano

as leis federais sobre criação de municípios continuam tendo validade após a Constituição de 1988

a criação do município decorre imediantamente da lei, independente de qualquer espécie de registro

o domicílio cívil do município éo do seu distrito sede.

autonomia

emencipação

independência

fundação

a do magistério superior;

a do serviço público;

a de bacharel em Direito;

a da assistência social;

a da diplomacia.

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.

11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.

11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.

11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.

11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.

6%

6,5%

5%

4,5%

7%

Apenas a afirmação I está correta.

Apenas as afirmações II, III estão corretas.

Apenas a afirmação II está correta.

Todas as afirmações estão corretas.

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

que for investido no cargo de Ministro de Estado.

que agir por ato de infi delidade partidária.

que agir por ato de indisciplina partidária.

que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

10 (dez) dias

15 (quinze) dias

20 (vinte) dias

30 (trinta) dias

45 (quarenta e cinco) dias