desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;

desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;

desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;

desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;

não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e II, apenas;

I, II e III.

parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Apenas IV está correta.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, IV e V estão corretas.

Art. 20

Art. 25

Art. 31

Art. 70

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

correta, desde que as alterações na estrutura político- administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

possui uma Constituição Distrital e não pode dividirse em Municípios.