Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:
Dentro de um município os vereadores são responsáveis:
I. pelas criações de leis;
II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;
III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.
Dentro de um município os vereadores são responsáveis:
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,
Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para
No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.
Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.
II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.
III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios...
“A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Segundo este trecho, diga qual é um dos Art. da Constituição Federal que rege a Controladoria Interna:
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de
Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é
O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
Conforme a Constituição Federal o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a própria Constituição, além dos critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos, assinale a incorreta:
Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município. Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
O Município de Caxias(MA), com população atual de 156.000 habitantes, e o Município de Teresina(PI), com população atual de 815.000 habitantes, na próxima legislatura (2013-2016) podem ter suas Câmaras Municipais intergradas, no máximo, por
Na forma estabelecida na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA
Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:
Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:
Terras devolutas são terras
No que diz respeito ao foco constitucional pertinente aos Estados, é correto afirmar que
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:
Acerca do processo eleitoral brasileiro, julgue os itens a seguir.
Admite-se candidatura ao Senado desvinculada de partido político, desde que apoiada por documento assinado por 2% dos eleitores do estado que o candidato representa.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.
A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta.
Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
Acerca do processo eleitoral brasileiro, julgue os itens a seguir.
Na eleição para presidente da República e governador de estado, sempre há dois turnos, com a participação, no segundo turno, dos dois candidatos mais votados no primeiro.
Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A CF não admite o desmembramento de estado da Federação para a anexação a outro.
Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os aeroportos, é correto afirmar:
A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.
O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
Em relação à organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
O Brasil é formado pela união indissolúvel de seus Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando a organização administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa certa.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de
No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é
Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.
Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.
No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.
A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.
Em relação à Organização PolíticoAdministrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II – Brasília é a capital do Distrito Federal.
III – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
IV – Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendum, e do Congresso Nacional...
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ou mais de Deputados. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo.
Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.
Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.
De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.
I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.
Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.
Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.
O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal
Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.
É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.
(V) – Verdadeiro (F) – Falso
Estão presentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil as seguintes disposições:
( ) Quando o Partido A realiza reunião pacífica em praça pública antes do Partido B, que havia marcado a sua para o mesmo local e avisado anteriormente competente resta frustrado um direito fundamental coletivo.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ...
Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:
Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:
Assinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:
Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
