Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos,...

Questão Q280126

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Programador de Computador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

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