Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

#Questão 990092 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei estadual nº XX/1987 ao caso concreto. Ao ver dos Desembargadores, esse diploma normativo era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve

A) suspender o julgamento, em qualquer caso, e submeter a questão prejudicial ao Tribunal Pleno ou órgão especial.

B) julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, não sendo necessário submeter a questão prejudicial ao Tribunal Pleno ou órgão especial.

C) julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, mas apenas se a sua inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

D) julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, mas apenas se a sua inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

E) julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, mas apenas se a sua inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

#Questão 990129 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em

A) III, apenas.

B) I, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 990149 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O Poder Judiciário tem composição definida no texto da Constituição Federal, em que são elencados os órgãos que o integram, dentre os quais estão:

A) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

B) o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais e a Advocacia-Geral da União.

D) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais e Juízes do Trabalho e a Defensoria Pública.

E) o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.

#Questão 990268 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

#Questão 990274 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito

A) da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.

B) das ações relativas à disciplina e competições esportivas.

C) do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.

D) do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.

E) do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.

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