A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamen

A da pretensão de se obter acesso a dados pessoais. B das ações relativas à disciplina e competições esportivas. C do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante. D do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS. E do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.