Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

#Questão 991059 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:

A) a forma federativa de Estado autoriza que o Poder Judiciário de cada ente tenha o seu Estatuto, observados, sempre, os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;

B) a proposição somente será constitucional se tiver a forma de proposta de emenda constitucional, que observará os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;

C) o Estatuto da Magistratura tem sede exclusivamente constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional, federal ou estadual, trate da matéria;

D) a proposição somente será constitucional se tiver a forma de projeto de lei complementar, que complementará as normas estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Magistratura;

E) a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.

#Questão 991158 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Geral

#Questão 991171 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

A) ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.

B) impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.

C) estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.

D) apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.

E) preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

#Questão 991233 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a

A) onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.

B) onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de oito e o máximo de dez membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C) vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.

D) onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de sete e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por eleição pelo tribunal pleno.

E) vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

#Questão 991238 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

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