Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

#Questão 991192 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

D) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

#Questão 991684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Judiciário:

A) para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.

B) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

D) é vedada a permuta entre magistrados.

E) os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

#Questão 991703 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A) a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B) as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D) os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

#Questão 991982 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A) Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.

B) Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.

C) Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.

D) Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.

E) Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.

#Questão 992085 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Legislar constitui função atípica do Poder Legislativo.

B) O território não constitui um elemento essencial do Estado.

C) O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são poderes da União que se sobrepõem ao Poder Executivo.

D) A independência dos poderes da União é absoluta, motivo pelo qual o Poder Legislativo não pode sustar os atos do Poder Executivo, ainda que estes exorbitem do poder regulamentar.

E) A edição de normas regimentais constitui exercício da função atípica do Poder Judiciário, destinada ao seu funcionamento.

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