Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

#Questão 991684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

#Questão 991703 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que

A) a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B) as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

C) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

D) os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

#Questão 991982 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

#Questão 992085 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

#Questão 989390 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em

A) II, independentemente do efetivo militar estadual; as medidas referidas em I e III refogem à competência legislativa estadual.

B) I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III refoge à competência legislativa estadual.

C) I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III independe de previsão legal.

D) II, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes; a medida referida em I depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado e a referida em III independe de previsão legal.

E) III; as medidas referidas em I e II dependem de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.

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