Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário

#Questão 991809 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é

A) constitucional, desde que o projeto de lei em questão seja de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B) inconstitucional, por violar a competência do Tribunal para definir, em seu respectivo regimento, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento das ações relativas aos crimes comuns e de responsabilidade sob sua jurisdição.

C) inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes comuns, em relação aos quais os Prefeitos não gozam de prerrogativa de foro.

D) inconstitucional, no que se refere apenas à competência para julgamento de crimes de responsabilidade, em relação aos quais compete à União legislar sobre as normas de processamento e julgamento pertinentes.

E) inconstitucional, por se tratar de matéria a ser regulada na constituição do Estado respectivo, ao organizar sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

#Questão 991954 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CRM-SC, Analista Jurídico

#Questão 991955 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CRM-SC, Analista Jurídico

#Questão 991956 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CRM-SC, Analista Jurídico

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos internos, na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da justiça.

C) Certo

E) Errado

#Questão 991957 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CRM-SC, Analista Jurídico

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