Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 646767 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

B) O benefício mensal ae um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

C) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

D) A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

E) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

#Questão 646775 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

A) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

B) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

C) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

D) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

E) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

#Questão 646776 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.

B) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

C) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

D) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.

E) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

#Questão 646780 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

A) participação nos lucros ou resultados;

B) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

C) repouso semanal remunerado;

D) adicional para atividade penosa;

E) fundo de garantia por tempo de serviço.

#Questão 646781 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A) por servidores públicos civis.

B) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

C) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

D) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

E) que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

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