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Questões sobre Direitos Sociais

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 646749 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição de 1988 é estruturada mediante princípios e regras jurídicas, ambos com natureza normativa. Há, em seu interior, princípios constitucionais amplos, mas que ostentam também importante repercussão no campo das relações trabalhistas. A seu lado, existem princípios jurídicos eminentemente trabalhistas, e que foram incorporados pela Constituição.

B) Os princípios constitucionais do trabalho são aqueles que, oriundos do Direito do Trabalho, foram incorporados pela Constituição da República. Os princípios constitucionais que colocam a pessoa humana no vértice e no centro da ordem jurídica não podem, tecnicamente, ser englobados no rol dos princípios constitucionais do trabalho, pois não há essa referência explícita, nem lógica ou teleológica, na Constituição Federal.

C) A ideia de igualdade comparece em diversos tópicos do conteúdo constitucional de 1988, estruturando-se como um princípio jurídico de, pelo menos, dupla dimensão: a igualdade em sentido formal, oriunda do antigo constitucionalismo; e a igualdade em sentido material, de impacto profundo e abrangente na Constituição da República.

D) Os direitos trabalhistas apresentam natureza de direitos individuais e sociais daqueles que vivem de seu trabalho empregatício e de outras relações sociojurídicas equiparadas, como o trabalho avulso. Nessa medida, ostentam também o caráter de direitos fundamentais da pessoa humana.

E) Não respondida.

#Questão 646764 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

A) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

B) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

C) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

D) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

#Questão 646767 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

B) O benefício mensal ae um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

C) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

D) A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

E) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

#Questão 646775 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

A) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

B) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

C) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

D) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

E) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

#Questão 646776 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.

B) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

C) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

D) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.

E) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

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