Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 279634 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

#Questão 585505 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.

B) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.

C) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.

D) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.

E) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

#Questão 646742 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

A) que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B) é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

C) que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

D) é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

E) é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

#Questão 646779 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 816218 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

A) a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.

B) duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.

C) a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D) a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.

E) a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.

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