Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 264517 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

A) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

B) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

C) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

D) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

E) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

#Questão 264571 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Moacir é servidor público municipal ocupante de cargo efetivo e foi eleito Vereador. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, Moacir:

A) poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

B) poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, caso haja compatibilidade de horários, escolhendo apenas uma remuneração;

C) não poderá acumular seu cargo efetivo com o mandato eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários, recebendo necessariamente a remuneração pelo exercício do mandato eletivo;

D) será necessariamente afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do mandato eletivo ou cargo efetivo;

E) será necessariamente afastado do cargo efetivo, recebendo dupla remuneração: pelo mandato eletivo e pelo cargo efetivo.

#Questão 265327 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 265335 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 265499 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

A) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

B) É vedada a cassação de direitos políticos.

C) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

D) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

E) Os militares federais não são alistáveis.

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