Acerca da organização político-administrativa e da admini...

#Questão 265335 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.

  • 06/07/2021 às 09:05h
    5 Votos

    art. 27, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  • 25/04/2020 às 03:01h
    2 Votos

    §4º, art. 27, CF.

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