A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue...

#Questão 265327 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

  • 28/05/2021 às 09:12h
    7 Votos

    (CORRETO)


    Quando publicada entra em vigor na mesma hora.


    Mas só regulará as eleições que ocorrerem a partir de 1 ano após sua publicação.

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