Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 646820 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

A) não poderia ser elegível, tendo em vista tratar-se de hipótese de inelegibilidade reflexiva prevista no artigo 14, § 7°, CRFB/88.

B) não poderia ser elegível, considerando o teor da súmula vinculante n° 18 do STF.

C) poderia ser elegível, vez que a inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da CRFB/88 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D) poderia ser elegível, uma vez que a CRFB/88 não impede que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição por motivo de casamento, parentesco ou afinidade.

E) não poderia ser elegível, tendo em vista que a CRFB/88 exige o prazo de 5 (cinco) anos, após o término de mandato, para que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição do marido ou ex-marido.

#Questão 646824 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

A) Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).

B) Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).

C) Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).

D) Estupro (art. 213, caput, Código Penal).

E) Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

#Questão 646825 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 646835 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Considere as normas da Constituição Federal para assinalar a alternativa correta sobre elegibilidade.

A) Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ter nacionalidade brasileira

B) Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ser brasileiro nato

C) Para o cargo de senador são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

D) Para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 30 anos e ter nacionalidade brasileira

E) Para o cargo de vereador, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

#Questão 646829 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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