Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de i...

Questão Q646824

2017 Banca não informada Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2? edi??o) - Promotor Substituto - do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição)

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

A Furto simples (art. 155, caput, Código Penal). B Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal). C Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal). D Estupro (art. 213, caput, Código Penal). E Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

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