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Questões sobre Direitos Políticos

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Listagem de Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 646850 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Supondo que o Deputado Federal X, 2 meses após vencer o pleito eleitoral, decida desvincular-se do Partido Y e aderir ao Partido Z, assinale a alternativa correta.

A) O Deputado poderá indicar como justa causa para a desfiliação partidária a ocorrência de mudança do programa partidário, ainda que não seja substancial, ou o desvio reiterado do programa.

B) O Partido Político ou o Ministério Público, na petição inicial que pugne pela desfiliação, além de expor o fundamento do pedido, deverá juntar prova documental da desfiliação e poderá arrolar no máximo até 5 (cinco) testemunhas e requerer outras provas.

C) Intentada a ação e transcorrido o prazo de 24 horas após a apresentação de defesa pelo Deputado X na ação, o Ministério Público Eleitoral, caso não seja o requerente, será ouvido no prazo de 24 horas.

D) Caso seja prolatada decisão interlocutória pelo Relator do Processo decretando a perda do Mandato do Deputado, este poderá interpor recurso.

E) No caso de propositura de ação objetivando a perda do mandato do Deputado, o prazo para que este responda a ação será de 8 dias, contados da citação.

#Questão 646853 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.

B) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

D) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

#Questão 646854 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Quanto ao Poder Executivo, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A) Quando pretendida a reeleição pelo presidente da República, governador de estado ou prefeito, o texto constitucional não contemplou qualquer exigência quanto à necessidade de desincompatibilização, de modo que a candidatura à reeleição se dá com o candidato no exercício efetivo do cargo.

B) No caso de morte ou desistência de um dos candidatos antes do segundo turno, há de se convocar o que obtiver maior votação entre os remanescentes e, ocorrendo empate entre os candidatos classificados em segundo lugar, qualificar-se-á aquele que pertencer a partido com maior representatividade na Casa Legislativa respectiva.

C) No caso de impedimento ou ausência do presidente da República e do vice-presidente, prevê a Constituição que serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 anos de idade e no exercício de seus direitos políticos, não se exigindo que sejam brasileiros natos, com exceção para o ministro da Defesa, que há de ser brasileiro nato.

#Questão 646855 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Quanto aos instrumentos da democracia direta e às condições básicas de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos de idade, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

B) O plebiscito configura consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional.

C) Nos termos da lei, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade há de ser a verificada à data da posse.

D) O referendo é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, seja para atribuir-lhe eficácia que ainda não foi reconhecida, seja para retirar a eficácia que lhe foi provisoriamente conferida.

#Questão 646849 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

A) era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.

B) era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice- -Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.

C) poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.

D) poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.

E) poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

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