Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 816212 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.

B) Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.

C) Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.

D) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

E) No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

#Questão 816461 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

A) A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

B) A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.

C) Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.

D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.

E) No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.

#Questão 816465 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

A) é vedada.

B) se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C) ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

D) decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E) é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

#Questão 816466 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 816456 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

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