Tendo o texto precedente como referência inicial, assinal...

A A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo. B A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito. C Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas. D No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. E No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.