Tendo o texto precedente como referência inicial, assinal...

#Questão 816461 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

A) A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

B) A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.

C) Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.

D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.

E) No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.

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