Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 267016 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

A) o indispensável caráter nacional.

B) a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

C) a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

D) a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.

E) a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

#Questão 270633 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

A) que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

B) que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

C) que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

D) que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E) é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

#Questão 278909 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FEMPERJ, 2012, VALEC, Administrador

É condição de elegibilidade, na forma da lei:

A)

ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;

B)

ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;

C)

ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;

D)

ter, no máximo, 70 (setenta) anos;

E)

ser conscrito e alfabetizado.

#Questão 278929 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2012, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída com provas, foi distribuída pelo autor ante a Justiça Eleitoral já transcorrido o prazo máximo, contados da diplomação, de

A)

cinco dias.

B)

quinze dias.

C)

trinta dias.

D)

sessenta dias.

E)

noventa dias.

#Questão 278936 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Analista Judiciário

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A)

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

B)

A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

C)

Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

D)

O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

E)

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

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