Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu...

#Questão 278929 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2012, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída com provas, foi distribuída pelo autor ante a Justiça Eleitoral já transcorrido o prazo máximo, contados da diplomação, de

  • 08/02/2018 às 12:21h
    2 Votos

    § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação...

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