É condição de elegibilidade, na forma da lei:...

ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;

ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;

ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;

ter, no máximo, 70 (setenta) anos;

ser conscrito e alfabetizado.