O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

é parte legítima para propor Qualquer pessoa ação popular.

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

São inadmissíveis o processo as provas obtidas por meios ilícitos.

Não cabe indenização por erro judiciário.

extradição de brasileiros natos.

caráter perpétuo.

perda de bens.

banimento.

trabalhos forçados.

a liberdade de manifestação de pensamento, mas não o anonimato.

o direito à legalidade, mas não o direito à igualdade entre homens e mulheres.

a liberdade de crença, mas não a liberdade de consciência.

o direito à intimidade, mas não o direito à honra.

o direito à inviolabilidade de domicílio, mas não o direito ao sigilo de correspondência.

verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

restrita, referindo-se apenas à moradia do indivíduo.

restrita, referindo-se apenas ao local de trabalho do indivíduo.

restrita, referindo-se apenas ao local onde o indivíduo descansa.

ampla, referindo-se às áreas comuns (garagem, quintal, jardim).

ampla, referindo-se à moradia do indivíduo e ao local onde este exerce alguma atividade profissional (como o escritório de um advogado ou um consultório médico, por exemplo).

Apenas a alternativa III.

As alternativas I, II e III.

As alternativas I, II e IV.

Apenas a alternativa IV.

de eficácia plena.

de eficácia limitada.

de eficácia contida.

ineficaz.

programática.

Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

Todas as alternativas estão erradas.

A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

todas as alternativas estão corretas.

é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.

sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.

relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.

aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.

a duração limitada.

a forma de ação individual ou coletiva.

o propósito determinado.

a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

a finalidade lícita.

garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

O acesso à informação é assegurado a todos

É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

é permitida a prisão civil por dívida tributária.

a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.