Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

Julgue os itens subseqüentes quanto à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos políticos.

Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás.

O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data.

Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

Em matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

É exemplo de direito individual implícito na Constituição Federal brasileira, a seguinte hipótese:

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