Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277378 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

#Questão 277398 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes quanto à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos políticos.

Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás.

O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data.

Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277439 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Em matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que

A)

é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.

B)

a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical.

C)

os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público.

D)

é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional.

E)

o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva.

#Questão 277445 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 8ª, Analista Judiciário

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

A) o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado.

B) no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.

C) o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais.

D) o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional.

E) a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.

#Questão 277459 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

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