Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

direito de certidão;

direito de atestado;

direito de petição;

direito à informação;

direito ao processo.

demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.