Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277268 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 9ª, Analista Judiciário

Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá

A) perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.

B) cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação.

C) suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação.

D) cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado.

E) suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado.

#Questão 277257 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 2ª, Analista Judiciário

Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que "em briga de marido e mulher, não se mete a colher", proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione

A)

estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

B)

poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

C)

não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

D) teria a faculdade de ingressar na casa, seja por haver o ficto consentimento da vítima, seja porque alí ocorria um desastre social.

E)

não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

#Questão 277324 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULT, 2004, TJSE/SE, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta.

A)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

B)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

C)

As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

D)

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

E)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

#Questão 277338 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 277375 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

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