Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277769 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPE / UPENET / IAUPE, 2004, PM/PE, Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A)

às pessoas jurídicas não é assegurado o direito de propriedade.

B)

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

C)

às pessoas jurídicas é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações em geral.

D)

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo das comunicações telefônicas.

E)

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de dados.

#Questão 277772 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPE / UPENET / IAUPE, 2004, PM/PE, Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XXII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A)

o direito de propriedade não se estende aos estrangeiros residentes no País.

B)

o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros natos.

C)

o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, há pelo menos 05 (cinco) anos.

D)

o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros naturalizados.

E)

o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

#Questão 277775 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPE / UPENET / IAUPE, 2004, PM/PE, Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A)

as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.

B)

não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

C)

as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.

D)

não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

E)

as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.

#Questão 277778 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPE / UPENET / IAUPE, 2004, PM/PE, Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A)

é lícita a prova testemunhal colhida em regular processo judicial.

B)

é lícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

C)

é lícita a prova pericial colhida em regular processo judicial.

D)

é ilícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

E)

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

#Questão 277781 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPRF, Policial Rodoviário Federal

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino.

Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.

C) Certo

E) Errado

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