Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277485 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2004, MPU, Analista

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

A)

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

B)

Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.

C)

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

D)

O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

E)

A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

#Questão 277495 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Assessor Jurídico

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277580 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPA, 2004, MPE/PA, Auxiliar de Enfermagem

O brasileiro naturalizado poderá ocupar cargos de Ministro de Estado dentro do Poder Executivo, auxiliando o Presidente da República; há entretanto, um cargo de ministro que só pode ser ocupado por brasileiro nato. Trata-se do cargo de

A)

Ministro da Ciência e Tecnologia.

B)

Ministro das Comunicações.

C)

Ministro da Fazenda.

D)

Ministro da Defesa.

E)

Ministro do Trabalho.

#Questão 277549 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

A)

A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

B)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

C)

É garantido o direito de propriedade.

D)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

#Questão 277566 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SEAD/PA, Auxiliar Administrativo

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