Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

É livre, desde que respeitada a posição religiosa oficial do País, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

A todos são assegurados, desde que em dia com o pagamento das taxas: o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

São admissíveis, desde que justificadas, as provas obtidas por meio ilícito.

Todos têm direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

o habeas-corpus

o habeas-data

o mandado de segurança

o mandado de injunção

a medida cautelar inominada