Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A inviolabilidade de domicílio pode ser suprimida por Emenda à Constituição

A inviolabilidade de domicílio pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio sem autorização judicial

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, sem autorização do dono, mediante ordem judicial.

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, sem autorização do dono, para prestação de socorro.

A regra da inviolabilidade de domicílio prevê a possibilidade de a polícia, durante o dia, ingressar em domicílio alheio, ainda que sem autorização judicial

tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação

toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.

o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".

ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.

a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.