Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 279590 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

#Questão 563212 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5^o da CF, inclui-se:

A)

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.

B)

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

C)

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.

D)

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E)

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 563219 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

A)

de autorização da autoridade competente.

B)

somente de prévio aviso à autoridade competente.

C)

demonstrar a conveniência da manifestação.

D)

locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

E)

cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

#Questão 563220 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

A)

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

B)

das ações de habeas corpus e de habeas data.

C)

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

D)

do registro civil de nascimento e de casamento.

E)

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

#Questão 278850 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.

C) Certo

E) Errado

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